O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu a possibilidade de concessão de empréstimos consignados em nome de menores de idade sem autorização judicial prévia.
Decisão afeta:
- Titulares da pensão por morte deixada por pai ou mãe;
- Pessoa com deficiência que recebe o BPC (Benefício de Prestação Continuada)
A decisão judicial ocorreu devido ao aumento descontrolado de contratos por segurados vulneráveis, incluindo menores de idade.
Esse crescimento inexplicável levantou suspeitas sobre possíveis irregularidades e má-fé nas liberações, prejudicando as finanças dessas pessoas.
Embora a ordem tenha vindo do TRF-3, ela surgiu após um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e reacendeu o debate sobre o uso de benefícios do INSS por representantes legais para contrair dívidas em nome de crianças e adolescentes.
Em 2022 o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) retirou a exigência de aval judicial para a contratação dos empréstimos e também ampliou o conceito de representante legal, o que permitiu que pais ou responsáveis também pudessem autorizar o consignado.
É possível fazer empréstimo consignado INSS Representante Legal?
Sim, será exigido aval judicial para que o benefício seja liberado.
Fonte: FDR
